A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade...

atender às metas fiscais constantes no plano plurianual e constituição federal.

atender ao disposto em lei de diretrizes orçamentárias.

estar acompanhada de estimativa de impacto de caixa no exercício final.

estar acompanhada de medidas de compensação, como perdão de dívida ativa, por exemplo.

ser vedada para estados e para municípios a partir de 2020.