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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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A renúncia da receita, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende:
A
estorno.
B
dação.
C
suspensão.
D
desconto.
E
crédito presumido.
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 1o, define que a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Portanto, é correto afirmar que “remissão” significa:
A
Dispensa do Tributo devido.
B
Exclusão das penalidades e não do crédito tributário.
C
Isenção do crédito tributário e não das penalidades.
D
Perda do direito da pretensão de exigibilidade.
E
Perdão total ou parcial da dívida decorrente do crédito tributário e de suas penalidades.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a renúncia de receita compreende:
A
Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
Anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C
Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
No que tange à renúncia da receita, o crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria , é denominado
A
resumido.
B
presumido.
C
isento.
D
anistiado.
Ano:
2020
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, trata da receita pública quanto a sua previsão, à arrecadação e à renúncia na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e F.
B
F, V e F.
C
V, V e F.
D
V, F e V.
E
F, F e V.
De acordo com o Art, 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca de referidos instrumentos e com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesa.
B
O Anexo de Metas Fiscais comporá a lei orçamentária anual.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado acompanharão a lei de diretrizes orçamentárias.
Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.
A
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que tais medidas afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias
B
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
C
Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado por meio da diminuição de receita, proveniente de cálculo da majoração ou criação de tributo ou contribuição
D
Ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança e o disposto neste artigo que se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança
E
Não estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio da diminuição de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza patrimonial da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar a vigência e nos dois seguintes.
B
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa correspondente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Trata-se de renúncia de receita, em função da inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança. Esta espécie de renúncia denomina-se:
A
remissão.
B
anistia.
C
crédito presumido.
D
isenção.
E
perdão.
As normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esta obrigação, no que se refere aos impostos e taxas.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, salvo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento igualitário.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, F, V
D
F, F, F, V
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I. Declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da lei, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I e II.
A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito
A
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.
B
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
C
à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.
D
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.
E
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício:
A
anistia.
B
remissão.
C
isenção de caráter geral.
D
subsídio.
E
incentivo tributário diferenciado.
Ano:
2019
Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, assinale a opção INCORRETA sobre a receita pública:
A
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, imunidade, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, é possível afirmar que
A
é livre a concessão de benefício de natureza tributária, mesmo que decorra a renúncia de receita, desde que fundamentada na existência de potencial de futuro crescimento de arrecadação em razão do aumento da atividade econômica.
B
mesmo para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, faz-se necessária a previsão de medidas compensatórias da queda de arrecadação.
C
se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer de medidas de compensação, somente entrará em vigor quando estas forem implementadas.
D
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar apenas acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte.
E
se concessão de isenção for de caráter não geral, não se faz necessária a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou estar acompanhada de medidas de compensação.
Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao
seguinte pressuposto:
A
quando dependa de medida de compensação, a renúncia
de receitas vigorará sob condição resolutiva
da entrada em vigor da medida em questão.
B
deverá estar acompanhada de demonstração pelo
proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e de que
não afetará as metas de resultados fiscais ou estar
acompanhada de medidas de compensação por
meio do aumento de receita.
C
deverá estar acompanhada de medidas de compensação,
no período de cinco anos, por meio do
aumento de receita decorrente necessariamente de
ampliação da base de cálculo.
D
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar
acompanhada de medidas de compensação por
meio do aumento de receita.
E
não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento
de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança e deverá estar acompanhada
de demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária.
A respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro.
B
Anistia tributária não corresponde a uma renúncia, sendo assim não se submete à necessidade de demonstração de medidas de compensação na arrecadação.
C
Na ampliação de um incentivo de natureza tributária em que decorra a necessidade de uma compensação, o benefício poderá ser aplicado de forma imediata.
D
Na hipótese de concessão de um benefício que represente renúncia de receita, fica proibida a transferência voluntária entre o ente doador e o ente renunciante.
E
A alteração de alíquotas do Imposto de Importação realizada por ato do Chefe do Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
No que diz respeito às receitas públicas e as definições da Lei n° 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a alternativa incorreta.
A
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades
B
A Renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
C
São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
D
O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes sempre constituirá item de receita orçamentária
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e será acompanhado de
A
exame das metas, em valores e em percentual do PIB, para renúncia da receita total e primária e resultados primário e nominal.
B
exame dos eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados relativos à renúncia de receitas.
C
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados.
D
análise das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à renúncia de receitas, resultado ordinário e derivado e montante da dívida pública.
Há debate no Brasil a respeito de se parte da crise fiscal dos Estados e Municípios não se deve à concessão excessiva de benefícios fiscais.
A esse respeito, é correto afirmar com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), que
A
as condições necessárias à implementação de renúncias de receitas previstas na LRF se aplicam inclusive ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
se ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício fiscal decorrer da implementação de medida de compensação da renúncia de receitas, o benefício só entrará em vigor no exercício seguinte ao da aprovação do incentivo.
C
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
D
a renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E
o ato que conceder o incentivo fiscal deverá necessariamente estar acompanhado de medidas de compensação, durante toda a vigência do benefício, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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