Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita

empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

aumento da abrangência de pagamentos, por exemplo, o do Benefício de Prestação Continuada – BPC, precisa ter fontes de recursos definidas para que possa ser implementado sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

anistia está relacionada ao perdão de dívidas tributárias onde a dívida é extinta e não há mais a obrigação de pagá-la.

despesa da União com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.

titular de Poder público pode contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente em seu mandato, somente nos dois últimos quadrimestres desse mandato.

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

a anistia, a remissão e o crédito presumido.

a remissão e a alteração de alíquota do imposto de importação.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e o subsídio.

o crédito presumido e a alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e a isenção em caráter não geral.

Certo

Errado

consiste no perdão da dívida.

corresponde ao direito a ressarcimento de tributo pago a maior.

é o perdão da multa.

objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

representa a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

As informações propriamente ditas sobre as renúncias contabilizadas após a arrecadação ficam registradas somente em contas de natureza orçamentária.

O crédito presumido visa equalizar para a autoridade fiscal os efeitos da compensação tributária decorrente de arrecadação de impostos não cumulativos, sendo considerada capciosa a renúncia, já que o único prejudicado é o contribuinte, uma vez que o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

No levantamento do montante de receitas não arrecadadas, é utilizada a metodologia da dedução de receita, em que se efetua o registro contábil na conta receita (natureza patrimonial) objeto da renúncia, em contrapartida com uma conta de redução de receita (conta redutora de receita).

O responsável pelo controle orçamentário da receita e por sua respectiva dedução, bem como pelo controle patrimonial, deve desconsiderar, ao baixar eventuais ativos já constituídos, o fluxo de caixa do crédito tributário referente ao perdão (remissão) da multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.

Está de acordo com as normas técnicas e legais a renúncia de receita que não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

obtenção de empréstimo por meio de operação de crédito;

excesso de arrecadação devido ao combate à sonegação;

alienação de bens com superávit;

majoração ou criação de tributo;

excesso de arrecadação devido ao crescimento da atividade econômica.

geração de despesa.

cancelamento de receita.

antecipação de receita.

renúncia de receita.

recondução de limites.

parcelamento de débito.

concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública.

remissão e a isenção de tributos em caráter geral.

concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu

A remissão é a espécie mais usual de renúncia e define -se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial

A isenção é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber

O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado nas operações futuras e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria

O Art. 2º estabelece a União, cada Estado, o Distrito Federal, cada Município e as Assembleias Legislativas como entes da Federação.

A reestimativa de receita, por parte do poder legislativo, será permitida somente nos casos de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

Em relação às operações de crédito, o art. 34 dessa lei complementar autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, de acordo com o artigo 14, está vedada para todos os entes da Federação.

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza não tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva iniciar sua vigência.

Deve estar acompanhada de medidas de compensação, no ano inicial, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que Implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

somente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

deverá ser justificada no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias

deverá estar acompanhada de medidas de compensação no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

não está vinculada ao atendimento das condições impostas à renúncia de receita

a remissão, o crédito presumido e o parcelamento.

o parcelamento, o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter geral.

o crédito presumido, a remissão e o parcelamento.

a anistia, a remissão e o crédito presumido.

a extinção de crédito por dação em pagamento, a remissão e a anistia.

extemporâneo.

presumido.

provisório.

majorado.

especial.

Remissão.

Crédito presumido.

Subsídio.

Anistia.

Concessão de isenção.

Verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo legal.

Falso, pois a remissão não configura renúncia de receita.

Falso, pois rendimentos negativos não configuram renúncia de receita.

Falso, pois a redução de alíquota não configura renúncia de receita.

reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

renúncia de receita não se aplica às alterações das alíquotas dos seguintes impostos: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, apenas, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

11 (onze) pontos.

21 (vinte e um) pontos.

17 (dezessete) pontos.

9 (nove) pontos.