A renúncia de receita prevista em dispositivo da LRF...

parcelamento de débito.

concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública.

remissão e a isenção de tributos em caráter geral.

concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.