Questão Q1791381 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

O Prefeito do Município Z pretende, com base em dados previstos em estudo de natureza econômica, contábil, tributária e orçamentária produzidos pelo Tribunal de Contas do Município, cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada pelo Prefeito do Município Z:

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não está vinculada ao atendimento das condições impostas à renúncia de receita

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somente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

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deverá ser justificada no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias

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deverá estar acompanhada de medidas de compensação no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

O Prefeito do Município Z pretende, com base em dados...