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A definição de medidas de compensação de receitas para o...

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

A definição de medidas de compensação de receitas para o exercício inicial de vigência e para os dois seguintes é uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando da renúncia de receitas.


C

Certo


E

Errado