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São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar...
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Q2639671
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de responsabilidade fiscal,
A
a anistia, a remissão e o crédito presumido.
B
a remissão e a alteração de alíquota do imposto de importação.
C
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e o subsídio.
D
o crédito presumido e a alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito.
E
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e a isenção em caráter não geral.