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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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NÃO se trata de uma renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Doação.
B
Subsídio.
C
Remissão.
D
Crédito presumido.
E
Concessão de isenção em caráter não geral.
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito de renúncia de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Incentivos tributários sempre resultarão em renúncia de receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
B
Aplicação de redução discriminada de tributos e contribuições são exemplos de renúncias de receitas públicas.
C
Alteração de alíquotas ou modificações de base de cálculo de tributos sempre implicarão em renúncia de receitas.
D
Remissão é o perdão da dívida e extingue a obrigação do devedor. Por isso não é considerada renúncia de receitas.
E
Benefícios tributários concedidos de forma diferenciada a determinado setor da economia não devem ser vistos como renúncia de receitas.
Afirma a Lei complementar 101/2000 que, dentre outros pontos, a ampliação de incentivo de natureza tributária, de onde ocorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, também compreendendo uma determinada quantidade de exercícios posteriores, qual(is) seja(m):
A
exercício seguinte.
B
dois exercícios seguintes.
C
três exercícios seguintes.
D
quatro exercícios seguintes.
E
cinco exercícios seguintes.
Assinale a afirmativa correta em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Anistia representa a dispensa legal pelo Estado do crédito tributário devido.
B
Alteração de alíquota implica a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
C
Isenção compreende o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida.
D
Crédito presumido representa uma dedução do tributo devido, outorgado pela autoridade tributária, na forma de crédito do tributo, e que foge da estrutura normal do sistema.
E
Remissão é o benefício que visa a excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Em um estado da Federação, foi aprovada lei estadual concedendo benefício fiscal a determinado grupo de empresas.
Com base nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a LRF acerca da renúncia de receita, assinale a opção correta.
A
A lei que concede o benefício fiscal deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, bem como estar compatível com as metas de resultados fiscais da LDO, para que não seja necessário aguardar a aprovação de aumento de tributos para compensar as renúncias feitas.
B
A lei que concede o benefício fiscal somente terá vigência após a aprovação do aumento de receita proveniente de excesso de arrecadação.
C
O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança também será considerado como renúncia de receita, sendo-lhe aplicáveis todas as restrições para concessão de benefício de natureza tributária.
D
Os subsídios que não impliquem tratamento diferenciado e não tenham relação com diminuição da cobrança de tributos ou contribuições também serão considerados como renúncias de receita.
E
O benefício fiscal a ser concedido será considerado como receita do ente público para fins orçamentários.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cancelamento de despesa é uma das medidas de compensação à renúncia de receita, e o aumento da receita pelo crescimento econômico é uma das medidas de compensação ao aumento da despesa.
C
Certo
E
Errado
Determinado Governador do Estado, após estudos de sua equipe econômica, entendeu por conceder benefício de natureza tributária decorrente de renúncia de receita. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de concessão deve estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, pelo menos, de:
A
Demonstração de que a renúncia está compatível com a Lei do Plano Plurianual ou do anexo de metas fiscais para os dois exercícios seguinte.
B
Medidas de compensação, por meio de redução de despesas, demonstrando que o orçamento previsto atenderá ao princípio do equilíbrio orçamentário.
C
Relatório resumido da execução orçamentária, contendo a previsão para atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias .
D
Medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101
B
Estão obrigados ao cumprimento dessa lei apenas a União, os Estados e o Distrito Federal
C
Para as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, não é necessário observar e cumprir as normas da Lei Complementar 101
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
A
Ofício do Prefeito, com anuência do Secretário de Finanças;
B
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
C
Ato administrativo legítimo;
D
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício.
Pergunta com base na Lei 101/2000
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
A
A alternativa I está incorreta
B
A alternativa II está incorreta
C
As alternativas I e II estão incorretas
D
As alternativas I e II estão corretas
Uma das condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal à renúncia de receita é estar acompanhada de medida de compensação consistente em redução de despesa.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)- estabelece condições para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do tema, a espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei, a exemplo do alto custo não compensável com a quantia em cobrança, é o(a):
A
Isenção.
B
Remissão.
C
Subsídio.
D
Anistia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta um tipo de renúncia, conforme tratada na referida lei.
A
Perdão de dívida.
B
Majoração de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
C
Crédito real.
D
Concessão de isenção em caráter não geral.
Ano:
2022
A denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pela Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.
Levando em conta as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Em relação à renúncia de receita, esta compreende, dentre outros, a anistia, a remissão e o subsídio.
B
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. Essa diretriz se aplica às alterações das alíquotas de todos os impostos brasileiros.
C
A renúncia compreende o crédito presumido e o subsídio, mas não pode ser realizada por meio de concessão de isenção em caráter não geral por força do princípio da isonomia tributária.
D
Não é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, já que não é possível prever nem estipular, de antemão, a arrecadação de impostos e tributos em geral.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas. Entretanto, esse aumento de receita não pode ser implementado mediante a ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, em virtude do princípio da legalidade tributária estrita.
O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Em relação às espécies de renúncia da receita, uma é descrita da seguinte forma: ___________________ é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário, na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por esse anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
A renegociação
B
A anistia
C
A remissão
D
O crédito presumido
E
A isenção
A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:
A
de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado
B
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
C
de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido
D
de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação
Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:
A
crédito presumido, remissão, isenção em caráter geral e modificação de base de cálculo.
B
isenção em caráter geral, anistia, remissão e crédito presumido.
C
anistia, modificação de base de cálculo e isenção em caráter geral.
D
alteração de alíquota, redução da base de cálculo e remissão.
E
remissão, alteração de alíquota, isenção em caráter geral e crédito presumido.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Contábil do Controle Interno Municipal - 2022
Assinale a alternativa correta sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas de Pessoal".
B
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C
Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
O benefício concedido pela União que deve ser enquadrado como renúncia de receita é
A
redução da alíquota do imposto de importação de um produto estrangeiro específico.
B
concessão de incentivos fiscais.
C
cancelamento de débito de contribuinte cujo montante apresenta-se inferior ao respectivo custo de cobrança.
D
concessão de crédito presumido.
E
concessão de isenção em caráter geral.
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