Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade...

Incentivos tributários sempre resultarão em renúncia de receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

Aplicação de redução discriminada de tributos e contribuições são exemplos de renúncias de receitas públicas.

Alteração de alíquotas ou modificações de base de cálculo de tributos sempre implicarão em renúncia de receitas.

Remissão é o perdão da dívida e extingue a obrigação do devedor. Por isso não é considerada renúncia de receitas.

Benefícios tributários concedidos de forma diferenciada a determinado setor da economia não devem ser vistos como renúncia de receitas.