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Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no...
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Q2544769
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:
A
crédito presumido, remissão, isenção em caráter geral e modificação de base de cálculo.
B
isenção em caráter geral, anistia, remissão e crédito presumido.
C
anistia, modificação de base de cálculo e isenção em caráter geral.
D
alteração de alíquota, redução da base de cálculo e remissão.
E
remissão, alteração de alíquota, isenção em caráter geral e crédito presumido.