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Em um estado da Federação, foi aprovada lei estadual...
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Q2631282
Teclas de Atalhos
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Em um estado da Federação, foi aprovada lei estadual concedendo benefício fiscal a determinado grupo de empresas.
Com base nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a LRF acerca da renúncia de receita, assinale a opção correta.
A
A lei que concede o benefício fiscal deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, bem como estar compatível com as metas de resultados fiscais da LDO, para que não seja necessário aguardar a aprovação de aumento de tributos para compensar as renúncias feitas.
B
A lei que concede o benefício fiscal somente terá vigência após a aprovação do aumento de receita proveniente de excesso de arrecadação.
C
O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança também será considerado como renúncia de receita, sendo-lhe aplicáveis todas as restrições para concessão de benefício de natureza tributária.
D
Os subsídios que não impliquem tratamento diferenciado e não tenham relação com diminuição da cobrança de tributos ou contribuições também serão considerados como renúncias de receita.
E
O benefício fiscal a ser concedido será considerado como receita do ente público para fins orçamentários.