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Determinado Governador do Estado, após estudos de sua...
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Q2380832
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Determinado Governador do Estado, após estudos de sua equipe econômica, entendeu por conceder benefício de natureza tributária decorrente de renúncia de receita. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de concessão deve estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, pelo menos, de:
A
Demonstração de que a renúncia está compatível com a Lei do Plano Plurianual ou do anexo de metas fiscais para os dois exercícios seguinte.
B
Medidas de compensação, por meio de redução de despesas, demonstrando que o orçamento previsto atenderá ao princípio do equilíbrio orçamentário.
C
Relatório resumido da execução orçamentária, contendo a previsão para atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias .
D
Medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.