A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de...

Q2826394

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

Ofício do Prefeito, com anuência do Secretário de Finanças;

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

Ato administrativo legítimo;

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício.