Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de...
1
Q1503444
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e será acompanhado de
A
exame das metas, em valores e em percentual do PIB, para renúncia da receita total e primária e resultados primário e nominal.
B
exame dos eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados relativos à renúncia de receitas.
C
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados.
D
análise das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à renúncia de receitas, resultado ordinário e derivado e montante da dívida pública.