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De acordo com o Art, 165 da Constituição Federal, o Poder...
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Q1239395
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art, 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca de referidos instrumentos e com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesa.
B
O Anexo de Metas Fiscais comporá a lei orçamentária anual.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado acompanharão a lei de diretrizes orçamentárias.