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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 1o...
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Q1584120
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 1o, define que a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Portanto, é correto afirmar que “remissão” significa:
A
Dispensa do Tributo devido.
B
Exclusão das penalidades e não do crédito tributário.
C
Isenção do crédito tributário e não das penalidades.
D
Perda do direito da pretensão de exigibilidade.
E
Perdão total ou parcial da dívida decorrente do crédito tributário e de suas penalidades.