Questão Q1192382 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:" O imposto cuja “alteração da alíquota para percentual menor” compreende renúncia de receita, é o imposto sobre: Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:"
O imposto cuja “alteração da alíquota para percentual menor” compreende renúncia de receita, é o imposto sobre:

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Renda e proventos de qualquer natureza.

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Produtos industrializados.

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Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Importação de produtos estrangeiros.

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:...