Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000...

A renúncia de receita, nos termos da LRF, é vedada em qualquer caso.

A destinação de recursos públicos deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A conta única de Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.

Os limites de gastos da LRF não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.