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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101...
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Q2035640
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da concessão de benefícios tributários. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
A concessão ou ampliação de benefício tributário, se houver renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência.
B
A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
C
A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
D
O disposto no artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
E
O benefício só poderá entrar em vigor quando implementadas as medidas de compensação por meio do aumento de receita.