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Um determinado Município do Estado de Goiás pretende...
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Q866999
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.
Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,
A
desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.
B
desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência
e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de
compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
C
bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do
aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
D
sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.
E
bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.