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A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se...

Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de São Paulo - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2015

A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, e dentre outros postulados, dispõe sobre renúncia de receita. Quanto a esse postulado, a Lei estabelece

A

limites e condições.

B

planejamento orçamentário.

C

penalidades e sanções.

D

ponto de equilíbrio.

E

pontos fracos e oportunidades.

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