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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá...
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Q749496
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de
concessão de
A
anistia decorrente de calamidade pública.
B
moratória decorrente de calamidade pública.
C
redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
D
remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
E
isenção em caráter específico.