A Lei de Responsabilidade Fiscal

é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.

define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.

disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.

disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.

é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.