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De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de...
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Q3467525
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000), a renúncia de receitas decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,
A
somente entrará em vigor quando implementadas medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
B
deve ser sucedida por medidas de recondução a tals limites, no prazo máximo de 2 (dois) quadrimestres, proibidas transferências voluntárias enquanto não neutralizado o impacto.
C
não poderá ser renovada no ano subsequente, salvo se ajustadas as metas mediante decreto de execução orçamentária editado pelo Chefe do Poder Executivo.
D
será equiparada a gasto fiscal, recebendo o mesmo tralamento de despesas de caráter continuado e Impactando o limite estabelecido no plano plurianual para tal finalidade.
E
é expressamente vedada. sob pena de crime de responsabilidade, não sendo admissível qualquer espécie de medida compensatória ou miligadora.