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A renúncia de receita refere-se à decisão consciente de um...
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Q3147876
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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A renúncia de receita refere-se à decisão consciente de um governo ou gestor público de dispensar parte da arrecadação de tributos aos quais teria direito. Isso geralmente ocorre por meio de políticas fiscais, incentivos ou benefícios concedidos a determinados setores, empresas ou atividades econômicas. Nos termos do Art. 14° da Lei Complementar n° 101/2000, uma das hipóteses de renúncia da receita é
A
o crédito presumido.
B
a concessão de isenção em caráter geral.
C
a alteração da base de cálculo que implique na majoração de tributos.
D
a alteração de alíquota que implique na redução indiscriminada de tributos.