Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da...

Q3419125

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que não tenha ocorrido o reajuste geral anual das remunerações e subsídios.