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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de receberem transferências volu...
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Q3364728
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de receberem transferências voluntárias, caso não instituam e cobrem todos os impostos que forem de sua competência. Portanto, qual das alternativas a seguir corresponde ao exemplo de renúncia de receita?
A
Benefícios concedidos em caráter geral.
B
Remissão.
C
Dívida ativa.
D
Receita de capital.
E
Receita patrimonial.