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O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina quais são as formas de Renúncia d...
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Q3395461
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina quais são as formas de Renúncia de Receita e prevê como benefícios tributários ou financeiros os casos de:
I - exclusão, que referem-se à isenção e anistia;
II - suspensão, cuja única situação é a de remissão;
III - modificação do crédito tributário, que permite a alteração de alíquotas e de base de cálculo;
IV - benefícios financeiros, nos quais entram os subsídios, créditos presumidos e incentivos.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.