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Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda conceder um benefício fiscal a determ...
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Q3932096
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda conceder um benefício fiscal a determinado setor da indústria, consistente na redução da alíquota do ICMS incidente sobre as operações do setor. Sob o aspecto da responsabilidade fiscal, na forma tratada pela Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de tal benefício
A
depende da adoção de medidas de compensação ou mitigação, independentemente de impacto nas metas de resultado fiscal, as quais poderão consistir em aumento de receitas ou redução de despesas no montante correspondente ao impacto financeiro do benefício.
B
somente será juridicamente viável, se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e mediante comprovação da ausência de impactos na receita comente liquida projetada para os próximos dois exercícios, em face de projeções de aumento nominal da arrecadação de tributos da mesma natureza.
C
constitui renúncia de receita e sujeita o ente à vedação de recebimento de transferências voluntárias da União, salvo se comprovado que a estimativa de renúncia não considerada na proposta da Lei Orçamentária Anual não compromete a cobertura das despesas de caráter obrigatório.
D
constitui subvenção econômica e depende de lei autorizativa especifica e prévia adoção de medidas de compensação consistentes na redução de despesas ou comprovação de que o gasto fiscal não extrapola os limites da margem de crescimento das despesas de caráter continuado prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
dependerá, caso afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da adoção de medidas compensatórias consistentes no aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.