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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou ...
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Q3662912
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
A
A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.
B
O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.
C
A renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.
D
A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
E
A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.