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Durante procedimento administrativo interno da Câmara...
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Q4617308
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de elaborar parecer técnico acerca de projeto de lei municipal que previa concessão de benefício tributário com potencial redução da arrecadação municipal. Ao analisar a matéria, o servidor examinou as exigências fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a renúncia de receitas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, além de atender às demais condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
A concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita dependerá apenas de autorização legislativa específica e estimativa de impacto financeiro no exercício de início de vigência.
C
A concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita somente dependerá de demonstração de impacto financeiro quando houver comprometimento das metas fiscais relativas à despesa com pessoal.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à concessão de incentivos tributários instituídos por Municípios mediante lei específica.
E
A concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita poderá ocorrer independentemente de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.