Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 1...

Q3932622

Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 101/2000, a renúncia de receita é considerada válida se:

atender ao disposto no Plano Plurianual (PPA)

indicar medidas de compensação por meio do aumento de despesa

for considerada na estimativa de receita da LOA e não afetar as metas fiscais do anexo da LDO

considerar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e no ano seguinte

Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 101/2000, a renúncia de receita...