A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia pode compreender quantos dos seguintes itens, aos fins aplicáveis? I. Crédito presumido; II. Anistia; III. Subsídio; IV. Remissão. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia pode compreender quantos dos seguintes itens, aos fins aplicáveis? I. Crédito presumido; II. Anistia; III. Subsídio; IV. Remissão.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de nat...

Q3354858

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita

Ano: 2024

Prova: Legalle Concursos - UNIR - Administrador - 2024

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia pode compreender quantos dos seguintes itens, aos fins aplicáveis? I. Crédito presumido; II. Anistia; III. Subsídio; IV. Remissão.

Nenhum deles.

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 3 deles.

Todos os 4.

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