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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
A
Se for verificado ao final de um bimestre que a
realização de receita não irá comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, os Poderes promoverão limitação de
empenho.
B
Caso haja renúncia de receita, deverá haver
demonstração de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no Anexo de Metas, ou
estar acompanhada de medidas de compensação
por meio de aumento da receita.
C
Em relação à receita corrente líquida, os percentuais
de gastos com pessoal nos Estados serão de 3%
para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 49% para o
Executivo e 2% para o Ministério Público.
D
É desnecessária a realização de audiências públicas
para debater os instrumentos do processo
orçamentário nacional.
E
Os percentuais de gastos com pessoal em relação à
Receita Corrente Líquida nos Municípios serão de
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
Os incentivos fiscais, por serem uma ação extraorçamentária,
não constam em nenhum documento das
normas orçamentárias, nem precisam ser considerados
para fins de disciplina fiscal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é INCORRETO afirmar:
A
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido
até o décimo dia útil subseqüente à aprovação
dos balanços semestrais.
B
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
E
A lei orçamentária anual conterá o Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública para o exercício a que se referirem.
Considerando o disposto na Lei Complementar 101/00, a renúncia de receita compreende, exceto:
A
Anistia
B
Remissão
C
Subsídio
D
Crédito Consignado
E
Crédito presumido
Considere que um parlamentar apresentou projeto de lei
reduzindo a alíquota de um imposto para determinado grupo
de contribuintes, respaldando sua proposta com a estimativa
de aumento da arrecadação proveniente da expansão da
atividade econômica. Nessa situação, a comissão competente
poderia, corretamente, julgar legal a iniciativa, por entender
que a expansão da atividade econômica amplia a base de
cálculo do imposto, seja pelo aumento do número de
contribuintes, seja pelo crescimento das variáveis sujeitas à
incidência do tributo.
C
Certo
E
Errado
Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma
renúncia de receitas, para serem concedidos por um ente da
federação, deverão atender alguns requisitos exigidos pela LRF.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.
A
prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota
B
demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO
C
demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes
D
considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária
E
restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício
Uma característica essencial da renúncia de receita é que ela
não se aplica de forma indiscriminada; em outros termos, a
renúncia corresponde a algum tipo de redução tributária
implicando tratamento diferenciado.
C
Certo
E
Errado
Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário
de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for
acompanhado de estimativa do respectivo impacto
orçamentário-financeiro.
C
Certo
E
Errado
Anistia e redução de alíquotas são modalidades de renúncia de receita.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar:
A
A instituição e majoração de tributos deve obedecer aos princípios da legalidade e anterioridade, porém a alteração da legislação tributária não precisa estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
B
Todos os municípios, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresentar os seus anexos.
C
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF preconiza a instituição de mecanismos e sistemas de controle de custos na Administração Pública, pertinente ao princípio da impessoalidade.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financiadoras oficiais de fomento, quando for o caso.
E
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as ações de anistia, remissão e subsídio são de renúncia de receita. Entretanto, a concessão de desconto no pagamento de tributos, de acordo a lei específica, não é considerada, pela LRF, como renúncia de receita.
A lei estadual n.º X/2004 concedeu isenção tributária de caráter
não geral, sendo que, nesse caso, a LRF exige que, entre outros
requisitos, a renúncia de receita esteja acompanhada de
estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência.
C
Certo
E
Errado
Sobre renúncia de receita, é correto afirmar que:
A
deve ser acompanhada de medida de compensação ou de demonstração de sua consideração para a estimativa de receita, sempre atendido o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
refere-se a todas as espécies de impostos, não havendo exceções.
C
ela ocorrerá, no caso de débito com custo de cobrança superior ao seu valor consolidado, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.
D
ela ocorrerá, adotada manipulação de base de cálculo de tributo, em qualquer caso.
E
quando compensada por majoração de tributo, entra em vigor até mesmo antes desta, por força da limitação ao poder de tributar.
Assinale V se verdadeira a afirmação e F, se falsa a afirmação, optando, ao final, pela opção correspondente.
A
V, V, V, V
B
V, F, V, F
C
V, V, F, V
D
V, V, F, F
E
F, F, F, F
Não compreende renúncia de receita:
A
a anistia
B
a remissão
C
o subsídio
D
o crédito presumido
E
a isenção em caráter geral
A renúncia de receita pública pode ser observada na seguinte situação:.
A
a concessão de serviços públicos;
B
a criação de contribuição tributária;
C
a redução das previsões orçamentárias;
D
a redução da arrecadação tributária
E
a concessão de isenção tributária em caráter não geral.
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