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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão
entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas
compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de
receita ou pelo cancelamento de despesas.
C
Certo
E
Errado
A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à
renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa
pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,
A
a concessão de incentivos fiscais de ICMS com vistas
a promover o desenvolvimento do Estado mediante a
geração de emprego e renda não prescinde da estimativa
do impacto financeiro-orçamentário.
B
a renúncia compreende de forma taxativa anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
de impostos de qualquer natureza ou modificação de
base de cálculo.
C
o cancelamento de qualquer débito inscrito ou não
em dívida ativa, ainda que seu custo de cobrança
seja superior ao montante devido, depende da estimativa
do impacto financeiro-orçamentário.
D
a proposta legislativa veiculadora de isenção de IPVA
para motociclistas prescindiria da observância dos
pressupostos do art.14 da LRF, considerando que
seja diminuto o impacto financeiro-orçamentário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:
A
Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
C
As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.
D
Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
E
Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.
A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar no
101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende
A
a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em
caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a
modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições.
B
apenas a anistia e a remissão.
C
a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou
não, a alteração de alíquota ou a modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições.
D
apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter
geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições.
E
entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da
modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições.
Um parlamentar que pretenda apresentar projeto de lei
estendendo por mais dez anos os subsídios destinados à
produção de determinados alimentos deverá, entre outras
exigências, apresentar a estimativa dos gastos correspondentes
ao período dos dez anos seguintes e introduzir disposição que
obrigue o Poder Executivo a incluir os valores correspondentes
nas respectivas propostas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
A modificação de base de cálculo que provocar redução
discriminada de tributo será considerada renúncia de receita.
Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação
que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada
por um ente federativo como instrumento de concessão nem de
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:
I. o diferimento de obrigação tributária
II. a concessão de crédito presumido
III. a modificação da base de cálculo
IV. a concessão de Regime Especial de Tributação
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
A
I
B
II e III
C
III e IV
D
IV
E
I e IV
Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
A
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
B
Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do
aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação.
C
Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do
de sua vigência e nos dois seguintes.
E
Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita
A
a anistia.
B
a remissão.
C
o crédito presumido.
D
a concessão de isenção em caráter não geral.
E
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior
aos dos respectivos custos de cobrança.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar:
A
sua vigência
B
sua vigência e no seguinte
C
sua vigência e nos dois seguintes
D
sua vigência e nos três seguintes
E
sua vigência e nos quatro seguintes
Toda renúncia de receita deverá estar acompanhada de
medidas de compensação, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração, criação de tributo, contribuição, ou da
demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei
de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Segundo o STF, a imunidade tributária recíproca não abrange
as empresas públicas e sociedades de economia mista
prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e
exclusiva do Estado, por se tratar de pessoa jurídica de direito
privado.
C
Certo
E
Errado
Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita,
A
compreende a anistia, a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
compreende anistia, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
C
não compreende a concessão de isenção em caráter não geral e cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
D
compreende a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
E
não compreende a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:
A
realização de operação de crédito por antecipação de receita.
B
concessão de anistia, remissão e isenção em caráter específico.
C
renúncia de receita.
D
criação de ação governamental que gere aumento de despesa.
E
prorrogação de despesa criada por prazo determinado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras exigências, prever medidas de compensação. Acerca desse assunto assinale a alternativa correta.
A
As medidas compensatórias devem obrigatoriamente resultar no aumento de receita por meio da criação de novos impostos.
B
A renúncia de receita decorrente de cancelamento de débito de qualquer valor deverá ser compensada por meio da majoração da alíquota do imposto que deu origem ao débito cancelado.
C
As medidas compensatórias por meio do aumento de receita, resultante da criação de novos tributos ou contribuições, estão sujeitas ao princípio da anterioridade.
D
Não se enquadram, nas hipóteses de renúncia de receita, o subsídio e o crédito presumido.
E
A medida que conceder incentivo de natureza tributária deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro no ano em que tiver início o benefício e no ano seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.
Essa lei
A
é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
B
é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
C
é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
D
impõe limites e condições a respeito da renúncia de
receitas pelos governos.
E
determina as despesas de capital para o próximo
exercício financeiro.
A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:
A
receitas compensatórias e diminuição de despesas.
B
aumentos de alíquotas e operações de crédito.
C
novos tributos ou taxas e restrição aos restos a pagar.
D
elevação de alíquotas e majoração de tributos.
E
receitas extraorçamentárias e ampliação de base de cálculo de tributos.
A renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
A
plano de alteração do Plano Plurianual com novas metas de arrecadação para o período de quatro anos.
B
demonstrativo de que a renúncia não foi prevista na lei orçamentária e que afetarão as metas previstas.
C
estimativa dos recursos humanos necessários para a execução de serviços públicos que possam ser reduzidos.
D
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
E
lei que altere a Lei Orçamentária Anual com nova previsão de receitas baseada na renúncia advinda de benefício de natureza fiscal.
Analise os itens abaixo e responda.
I. Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/200), não constitui renúncia de receita o cancelamento do débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, dentre outras, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Estão corretos:
A
I, II e III.
B
apenas I e II.
C
apenas I e III.
D
apenas II e III.
Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira
(V) ou Falsa (F).
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
( ) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária
e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da LDO.
( ) demonstração pelo proponente de que se trata de matéria
urgente, causada por calamidade pública ou catástrofe
natural.
( ) estar acompanhada de medidas de compensação por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta
de cima para baixo.
A
V, V, V.
B
V, V, F.
C
F, V, F.
D
F, V, V.
E
V, F, V.
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