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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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Determinado subsídio constituído por renúncia de receita
pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda
que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de
renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a renúncia de receita, julgue os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.
I. A concessão de incentivos fiscais que resulte em renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. A concessão de incentivos fiscais que resulte em renúncia de receita deve atender a um dos seguintes requisitos: a) demonstração de que a renúncia que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas fiscais ou b) demonstração das medidas de compensação por meio de aumento de receitas em montante compatível com o valor da renúncia.
III. A renúncia de receita decorrente de benefícios fiscais compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e modificação na base de cálculo.
A
Apenas I está correto.
B
Apenas III está correto.
C
Apenas I e II estão corretos.
D
Apenas I e III estão corretos.
E
I, II e III estão corretos.
Sobre Receita Pública é INCORRETO afirmar que:
A
Receita pública originária é a receita pública efetiva obtida pelo Estado em função de sua soberania, por meio de Tributos, Penalidades, Indenizações e Restituições.
B
Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e, por isso, alteram a situação líquida patrimonial.
C
A restituição de receitas arrecadadas em exercícios anteriores poderá ser feita de duas maneiras, uma delas é mediante dedução da receita arrecadada no exercício corrente, quando não houver descontinuidade de arrecadação da respectiva origem ou natureza de receita.
D
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Com relação à receita pública é correto afirmar que:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação, ressalvada as hipóteses de empréstimo compulsório.
C
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere aos tributos.
D
É vedada a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nas hipóteses de ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
É possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
“Tomar medidas para acompanhamentos de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição” é condição exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para:
A
previsão de receita.
B
renúncia de receita.
C
renúncia de receita e ascensão de dívida.
D
previsão de receita e renúncia de dívida.
E
todas estão corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
estão compreendidos como
A
débito fiscal.
B
suspensão de débitos fiscais.
C
benefício fiscal.
D
privilégio fiscal permanente.
E
renúncia da receita.
De acordo com o Art. 14 da lei de responsabilidade fiscal 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Com relação a renúncia de receita, assinale a alternativa que não apresenta uma espécie de renúncia de receita prevista na lei citada.
A
Anistia.
B
Crédito presumido.
C
Remissão.
D
Moratória.
Considere:
I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
III. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
IV. estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para a concessão de renúncia de receita o que consta em
A
I, II e III, apenas.
B
I e II e, alternativamente, III ou IV.
C
II e III e, alternativamente, I ou IV.
D
III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área: Economista - 2016
As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias partilham de mecanismos de fiscalização e controle utilizados pelo setor público, sendo que diversos aspectos dessas empresas, como aquisição e alienação de bens, formalização e alteração de contratos, sanções administrativas, são afetados pela sanção de normas federais. Uma importante norma federal é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Sobre essa lei, NÃO é correto afirmar:
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal cria a necessidade de elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária apenas para a União.
B
A despesa total com pessoal em cada período de apuração não deve exceder os percentuais de receita corrente líquida, de 60%, para os estados e os municípios.
C
Operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
D
A concessão de incentivo de natureza tributária oriundo de renúncia fiscal deve ser acompanhada de relatório de impacto orçamentário-financeiro no ano de vigência e nos dois anos seguintes.
Considere o seguinte dispositivo constitucional: Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I. finanças públicas;
II. dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III. concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV. emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI. operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII. compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101/2000 cumpre a dupla função de estabelecer normas gerais em matéria de finanças públicas e de criar limites ao gasto com funcionalismo público.
Partindo desses conceitos e disposições trazidas por essa Lei, é correto afirmar:
A
É recomendável que a Lei Orçamentária Anual compreenda o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além do orçamento de investimento de empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro presente, orientando a elaboração do Plano Plurianual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
C
Considera-se renúncia de receita as alterações das alíquotas de Imposto sobre Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto sobre Produtos Industrializados, ficando excluída da vedação a redução relativa à alíquota do Imposto de Importação.
D
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:
A
reduzir a alíquota do Imposto de Importação – II;
B
conceder anistia de imposto predial e territorial urbano – IPTU;
C
conceder isenção em caráter não geral;
D
conceder crédito presumido de tributos de sua esfera de competências.
O art. 2o da LRF, define a Receita Corrente Líquida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
A
na União, nos Estados e nos Municípios, os contratos de operação de crédito.
B
na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
C
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, dos entes da federação.
D
a compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição.
E
os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a
A
anistia.
B
crédito presumido.
C
subsídio.
D
concessão de isenção em caráter não geral.
E
cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Ano:
2015
Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que:
I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita.
IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
A
I e IV
B
I
C
III
D
II
E
II e IV
Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.
Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,
A
desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.
B
desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência
e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de
compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
C
bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do
aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
D
sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.
E
bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de competência dos Municípios, Estados e Distrito Federal e concentrando a arrecadação a partir de um imposto único sobre a cadeia produtiva de competência da União, afetando, na prática, a arrecadação fiscal daqueles entes
A
vai caracterizar renúncia de receita e, portanto, depende de cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
é inconstitucional porque vai caracterizar renúncia de receita.
C
não caracteriza renúncia de receita, ainda que na prática caracterize perda de receita para os entes políticos afetados, já que realizada no âmbito constitucional, não se submetendo a regras fixadas em lei complementar vigente.
D
vai interferir diretamente no orçamento que estiver em vigor e no plano plurianual, razão pela qual vai ter que vir atrelado às medidas previstas na Constituição para renúncia de receita.
E
se trata tecnicamente de renúncia fiscal de receita, mas será tipificada como realocação de receitas, que passam a ser da União, já que realizada no âmbito constitucional, com medidas de compensação que devem ser compatíveis com as medidas legais para renúncia de receita.
Assinale a única alternativa seguinte que não pode ser considerada como uma forma de Renúncia de Receita:
A
Anistia.
B
Lançamento.
C
Remissão.
D
Subsídio.
E
Isenção.
Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.
II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.
III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.
IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Se o governo federal alterar as alíquotas do imposto sobre
produtos industrializados, de modo a reduzir o montante global
da receita tributária, não precisará promover as medidas
compensatórias previstas para o caso de renúncia de receitas.
C
Certo
E
Errado
Renúncia de Receita é a decisão de não arrecadar receita em função da concessão de isenções, anistias ou subsídios. Assinale a opção incorreta a respeito da renúncia de receita
A
A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, admite tratamento diferenciado para a redução das alíquotas da importação de produtos estrangeiros, da importação de exportação, de renda, de imposto sobre produtos industrializados, e operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
A LRF, em seu artigo 14, trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
C
Qualquer concessão de renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes.
D
Demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais, da LDO.
E
Estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar suas vigências e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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