Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que: I. As...
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Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que: I. As...

Ano: 2015
Banca: Universidade do Estado do Pará - UEPA
Prova: UEPA - PGE PA - Procurador do Estado - 2015

Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que:


I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.


II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita.


IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.


A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

A

I e IV

B

I

C

III

D

II

E

II e IV

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