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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, busca-se a transparência, o combate à sonegação e a cobranças da dívida ativa, dentre outros. A concessão indiscriminada dos “incentivos fiscais”, concedidos através de subsídios, anistias, remissões e isenções, dentre outras, é prática danosa às finanças públicas e deve se sujeitar a regras rígidas. Nesse sentido, o favor legal concedido pelo Estado, dispensando o pagamento de tributo devido, é a renúncia de receita do tipo:
A
anistia
B
isenção
C
subsídio
D
remissão
O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar, entre outros:
I. a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
II. a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.
III. as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.
IV. a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
É correto o que se afirma em:
A
III e IV
B
I, II, III e IV
C
I, II e III
D
II, III e IV
Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
B
Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de ato emanado de autoridade competente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de até dois exercícios.
C
A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
D
É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, com exceção ao ato que provoque comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Renúncia da Receita, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Compreende a remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto a anistia.
B
Compreende a anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto a remissão.
C
Compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Compreende anistia, remissão, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o subsídio e o crédito presumido.
Segundo a Lei Complementar no 101/00,
A
a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.
C
se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
D
entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o orçamento, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento em determinada região.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia pode compreender crédito
A
presumido
B
especial
C
majorado
D
provisório
E
extensivo
Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
autorização do respectivo estado
B
demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual.
C
demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO
D
compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos
E
revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições
Quanto à renúncia de receita e à geração de despesa, é correto afirmar que
A
a renúncia de receita deve se dar com a diminuição de despesa.
B
a concessão em caráter não geral corresponde àquela atribuída a todos os que se encontrem na mesma situação.
C
a despesa considerada como irrelevante será definida pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
é considerada como de caráter continuado a despesa de capital que ultrapasse o exercício financeiro.
E
o aumento permanente de receita é o que decorre do aumento do nível de atividade econômica.
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a afirmativa correta.
A
A renúncia de receita, nos termos da LRF, é vedada em qualquer caso.
B
A destinação de recursos públicos deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
A conta única de Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.
D
Os limites de gastos da LRF não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
A
declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
B
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual.
C
demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos.
E
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realização de um planejamento detalhado da renúncia de receitas, visando identificar as consequências da perda da arrecadação e a forma como será compensada.
Assinale a opção que mostra exemplos de renúncia de receita.
A
anistia, redução da base de cálculo e financiamento.
B
isenção, crédito bancário e subsídio.
C
remissão, aumento de alíquota e anistia.
D
financiamento, crédito bancário e remissão.
E
subsídio, remissão e crédito presumido.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei de Responsabilidade Fiscal considera como renúncia
fiscal a concessão de
A
isenção em caráter geral.
B
benefício que corresponda a tratamento
indiscriminado.
C
limite de isenção de Imposto de Renda para as pessoas
físicas.
D
redução discriminada de base de cálculo de
contribuição.
E
redução das alíquotas da tabela do Imposto de
Renda – Pessoas Físicas.
A Lei Complementar nº 101/2000, buscando instituir a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito dos entes públicos, previu que a receita pública somente pode ser objeto de renúncia se atender as suas disposições.
Considerando as normas de renúncia de receita previstas nesta lei, assinale a assertiva correta.
A
A renúncia de receita deve obrigatoriamente estar acompanhada de medida compensatória por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
B
Ao determinar a redução de alíquotas do IOF (imposto sobre operações financeiras) e do II (imposto de importação), é necessário percorrer o procedimento instituído pela lei complementar em apreço para compensar a renúncia de receita.
C
Entende-se por renúncia de receita, dentre outras a concessão de anistia, remissão e isenção tributária. Porém, a redução da base de cálculo de imposto não é espécie de renúncia de receita.
D
O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança depende da observância dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000, no que tange à renúncia de receita.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias que poderá estabelecer condições adicionais para efetivação da renúncia de receita.
No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar
no 101/2000 estabelece que
A
é decisão a ser tomada pelo administrador, por seu
livre convencimento, quando beneficiar todos os
contribuintes de forma igualitária.
B
deve estar acompanhada de medidas de compensação,
vedada a majoração de alíquotas tributárias
para essa finalidade.
C
a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido
estão excluídos das hipóteses legais consideradas
como renúncia de receita.
D
a concessão de incentivo de natureza tributária que
implique em renúncia de receita pode ser compensada
com a criação de outro tributo, atendidas as
exigências legais.
E
a ampliação de benefício a contribuinte, mesmo que
não implique em renúncia de receita, deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro.
NÃO se considera renúncia de receita
A
a isenção irrestrita.
B
o subsídio.
C
a anistia.
D
o crédito presumido.
E
a remissão.
Se determinado gestor pretender conceder
determinado benefício tributário, só poderá fazê‐lo
se comprovar, simultaneamente, que a medida foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária
e está acompanhada das devidas medidas de
compensação.
C
Certo
E
Errado
A respeito da lei de responsabilidade fiscal, artigo 14: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
C
estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,
A
o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B
a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
C
não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:"
O imposto cuja “alteração da alíquota para percentual menor” compreende renúncia de receita, é o imposto sobre:
A
Renda e proventos de qualquer natureza.
B
Produtos industrializados.
C
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
E
Importação de produtos estrangeiros.
No início do segundo semestre de um dado exercício, em decorrência da queda na arrecadação tributária e após levantamento dos montantes de tributos vencidos, o gestor de um ente público propôs o perdão das multas e juros de mora em função do atraso no pagamento. O objetivo era incentivar a arrecadação ao menos do valor principal dos tributos para melhorar a situação financeira do ente.
Esse tipo de renúncia de receita é denominado:
A
anistia;
B
incentivo;
C
isenção;
D
remissão;
E
subvenção.
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