Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
355
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro.
B
Anistia tributária não corresponde a uma renúncia, sendo assim não se submete à necessidade de demonstração de medidas de compensação na arrecadação.
C
Na ampliação de um incentivo de natureza tributária em que decorra a necessidade de uma compensação, o benefício poderá ser aplicado de forma imediata.
D
Na hipótese de concessão de um benefício que represente renúncia de receita, fica proibida a transferência voluntária entre o ente doador e o ente renunciante.
E
A alteração de alíquotas do Imposto de Importação realizada por ato do Chefe do Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
No que diz respeito às receitas públicas e as definições da Lei n° 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a alternativa incorreta.
A
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades
B
A Renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
C
São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
D
O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes sempre constituirá item de receita orçamentária
Há debate no Brasil a respeito de se parte da crise fiscal dos Estados e Municípios não se deve à concessão excessiva de benefícios fiscais.
A esse respeito, é correto afirmar com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), que
A
as condições necessárias à implementação de renúncias de receitas previstas na LRF se aplicam inclusive ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
se ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício fiscal decorrer da implementação de medida de compensação da renúncia de receitas, o benefício só entrará em vigor no exercício seguinte ao da aprovação do incentivo.
C
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
D
a renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E
o ato que conceder o incentivo fiscal deverá necessariamente estar acompanhado de medidas de compensação, durante toda a vigência do benefício, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que
A
todas as alterações de fatos geradores em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.
B
as alíquotas tributárias só podem ser alteradas se houver previsão na LDO.
C
as isenções devem estar previstas na LDO.
D
os benefícios fiscais podem não estar previstos na LDO.
E
todas as alterações de bases de cálculo em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
A
o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral
e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não
implique redução discriminada de tributos.
B
a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda
que não impliquem redução discriminada de tributos.
C
o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para
a majoração discriminada de tributos.
D
a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito
presumido.
E
a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não
geral.
O art.14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) trata da renúncia de receita. Sobre os itens que compreende a renúncia, assinale a alternativa correta
A
A remissão, o subsídio e o recolhimento
compulsório
B
A concessão de créditos, a redução de alíquota sobre o consumo e a tributação sobre a renda
C
A anistia, o crédito presumido e o subsídio
D
O recolhimento compulsório, a alteração da base de cálculo do imposto e a prescrição da dívida pública
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos e às contribuições.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – V.
De acordo com o art. 16 da lei n° 10.180/2001, o Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar, entre outros:
I. a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
II. perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
III. a situação patrimonial do ente público e suas variações.
IV. os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades.
É correto o que se afirma em:
A
III e IV
B
I, II, III e IV
C
I, II e III
D
I e II
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
A
Portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.
B
Exposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia.
C
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D
Estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.
A renúncia de receitas é conceituada por Nascimento (2012, p. 155) como “[...] instrumentos de que dispõe o Poder Público para promover o desenvolvimento da economia e possibilitar o incremento de empregos em determinada faixa do território onde são aplicados. Implicam redução do montante devido pelo contribuinte que ostenta a condição de beneficiário, mediante isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas legislativamente”. De acordo com a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem-se em modalidades de renúncia de receitas, EXCETO:
A
Anistia.
B
Remissão.
C
Isenção em caráter não geral.
D
Alteração de alíquota que implique no aumento de impostos.
O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.
Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela
A
necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.
B
necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.
C
necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.
D
irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.
E
regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.
A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal destaca que uma determinada “renúncia de receita” caracteriza-se como o “perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida”. Essa modalidade denomina-se:
A
anistia.
B
isenção.
C
remissão.
D
subsídio.
E
doação.
Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários
cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, tal ação
A
equipara-se a outros benefícios fiscais, como remissão ou anistia, sendo, portanto, condicionada à demonstração de redução de despesas na mesma proporção da renúncia de receitas decorrente de tal ação.
B
caracteriza renúncia de receita tributária e é expressamente vedada, ficando o ente que assim proceder impedido de receber transferências voluntárias da União.
C
somente pode ser adotada se expressamente prevista no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
D
embora não vedada, condiciona-se à adoção de medidas de compensação, com a demonstração de incremento na arrecadação de impostos da mesma natureza.
E
não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeiro decorrente de tal redução não é passível de absorção no montante estimado para renúncia de receitas constante da Lei Orçamentária Anual, impactando as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário, a concessão da referida isenção no exercício em curso afigura-se
A
viável, desde que adotadas medidas de compensação dos impactos orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
B
inviável, eis que medidas dessa natureza estão sujeitas ao princípio da anualidade, somente podendo produzir efeitos no exercício subsequente àquele em que for editada a lei que reduz a alíquota vigente.
C
viável, desde que a redução de alíquota seja aprovada por lei específica e seus impactos orçamentário-financeiros no exercício em curso possam ser compensados por aumento de arrecadação no exercício subsequente.
D
viável, independentemente dos impactos orçamentário-financeiros, desde que comprovados os benefícios econômicos e/ou sociais da medida, que deve ser aprovada por lei complementar.
E
inviável, somente sendo admissíveis medidas de isenção ou anistia previamente autorizadas por lei federal, sendo vedada, ainda, redução de alíquotas sem anuência do Estado no âmbito do Conselho Fazendário (Confaz).
O Art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF – trata, especialmente,
da renúncia de receita, estabelecendo
medidas a serem observadas pelos entes
públicos que decidirem pela concessão
de incentivo de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita. Segundo o
parágrafo 1, desse mesmo artigo, NÃO
compreende a renúncia
A
a anistia.
B
a majoração.
C
a remissão.
D
o subsídio.
E
o crédito presumido.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta em relação às condições e procedimentos para a renúncia de receitas.
A
deve atender ao disposto no plano plurianual e deve ser acompanhado de demonstrativo comprovando que afetará as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
B
deve atender ao disposto na lei orçamentária e deve ser acompanhado de medidas de compensação que afetarão as alíquotas dos tributos federais, estaduais e municipais.
C
deve atender ao disposto no plano plurianual, e a concessão deve ser de caráter geral a todos os beneficiários com tratamento diferenciado.
D
deve estar acompanhada, pelo menos, de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
E
deve ser acompanhada da garantia de que os resultados das metas fiscais e orçamentário do exercício serão superavitários.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar os itens abaixo:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas condições específicas definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um ano.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Para que determinada concessão de benefício de natureza tributária seja considerada como válida do ponto de vista de gestão fiscal responsável, é suficiente que o gestor responsável pela concessão demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
C
Certo
E
Errado
A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
A
atender às metas fiscais constantes no plano plurianual e constituição federal.
B
atender ao disposto em lei de diretrizes orçamentárias.
C
estar acompanhada de estimativa de impacto de caixa no exercício final.
D
estar acompanhada de medidas de compensação, como perdão de dívida ativa, por exemplo.
E
ser vedada para estados e para municípios a partir de 2020.
No que se refere às espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta:
A
A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu
B
A imunidade é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia deve ser considerado no momento da elaboração da estimativa da receita orçamentária
C
O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria
D
A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo
Gerar simulado