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O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário...
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Q1140021
Teclas de Atalhos
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O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.
Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela
A
necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.
B
necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.
C
necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.
D
irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.
E
regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.