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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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O artigo 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
A
Anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.
B
Remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
C
Crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.
D
Anistia é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
E
Isenção é o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
A
subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
B
parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
C
isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.
D
remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E
remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta uma renúncia de receita.
A
Concessão de isenção em caráter geral.
B
Compensação.
C
Crédito presumido.
D
Prescrição.
E
Decadência.
A renúncia da receita, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende:
A
estorno.
B
dação.
C
suspensão.
D
desconto.
E
crédito presumido.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a renúncia de receita compreende:
A
Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
Anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C
Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
No que tange à renúncia da receita, o crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria , é denominado
A
resumido.
B
presumido.
C
isento.
D
anistiado.
De acordo com o Art, 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca de referidos instrumentos e com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesa.
B
O Anexo de Metas Fiscais comporá a lei orçamentária anual.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado acompanharão a lei de diretrizes orçamentárias.
Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.
A
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que tais medidas afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias
B
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
C
Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado por meio da diminuição de receita, proveniente de cálculo da majoração ou criação de tributo ou contribuição
D
Ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança e o disposto neste artigo que se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança
E
Não estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio da diminuição de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza patrimonial da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar a vigência e nos dois seguintes.
B
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa correspondente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
As normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esta obrigação, no que se refere aos impostos e taxas.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, salvo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento igualitário.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, F, V
D
F, F, F, V
Considerando que o orçamento anual deve dispor exclusivamente sobre as receitas e despesas públicas, é possível a inclusão, na lei orçamentária anual, de norma que aumente à alíquota e a base de cálculo do IPTU, com o objetivo de custear o aumento de despesa decorrente de novos projetos sociais implementados pelo Município.
C
Certo
E
Errado
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I. Declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da lei, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I e II.
A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito
A
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.
B
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
C
à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.
D
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.
E
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício:
A
anistia.
B
remissão.
C
isenção de caráter geral.
D
subsídio.
E
incentivo tributário diferenciado.
Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a):
A
Controladoria Geral da União.
B
Sistema de Controle interno.
C
Tribunal de Contas da União.
D
Senado Federal.
E
Congresso Nacional.
Referente a renúncias de receita identifique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
( ) A remissão é aquela que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
( ) A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, é possível afirmar que
A
é livre a concessão de benefício de natureza tributária, mesmo que decorra a renúncia de receita, desde que fundamentada na existência de potencial de futuro crescimento de arrecadação em razão do aumento da atividade econômica.
B
mesmo para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, faz-se necessária a previsão de medidas compensatórias da queda de arrecadação.
C
se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer de medidas de compensação, somente entrará em vigor quando estas forem implementadas.
D
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar apenas acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte.
E
se concessão de isenção for de caráter não geral, não se faz necessária a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou estar acompanhada de medidas de compensação.
Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao
seguinte pressuposto:
A
quando dependa de medida de compensação, a renúncia
de receitas vigorará sob condição resolutiva
da entrada em vigor da medida em questão.
B
deverá estar acompanhada de demonstração pelo
proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e de que
não afetará as metas de resultados fiscais ou estar
acompanhada de medidas de compensação por
meio do aumento de receita.
C
deverá estar acompanhada de medidas de compensação,
no período de cinco anos, por meio do
aumento de receita decorrente necessariamente de
ampliação da base de cálculo.
D
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar
acompanhada de medidas de compensação por
meio do aumento de receita.
E
não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento
de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança e deverá estar acompanhada
de demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária.
Em relação à renúncia da receita, é correto afirmar que
A
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita aplica-se ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício anterior em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
D
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período legalmente estabelecido, por meio da diminuição de receita, proveniente da diminuição de alíquotas, redução da base de cálculo, majoração ou criação de tributo, taxa ou contribuição.
E
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita aplica-se às alterações das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Nos casos de renúncia de receita por isenção, quando feita a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício e a demonstração de que tal renúncia não afetará as metas e resultados fiscais previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
A
não há dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido e a isenção deve ser registrada como “Dedução da receita realizada”.
B
a estimativa da receita orçamentária não contempla a renúncia e a renúncia de receita deve ser registrada no momento da arrecadação.
C
a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
D
há registro apenas orçamentário.
E
há registro apenas patrimonial.
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