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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à receita pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A __________ compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A
renúncia
B
receita
C
previsão
D
arrecadação
Qual das alternativas abaixo não é compreendida pela renúncia da receita?
A
Crédito presumido.
B
Amortização da Dívida.
C
Subsídio.
D
Alteração de alíquota.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,
A
o deferimento de parcelamento do crédito tributário.
B
a retenção antecipada de imposto, por substituição tributária.
C
a concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos.
D
a concessão de moratória.
E
o diferimento do pagamento do imposto.
A renúncia de receitas impõe condições estritas ao órgão ou à entidade pública. Caracteriza esse tipo de iniciativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o(a)
A
doação.
B
isenção de caráter geral.
C
redução discriminada de base de cálculo.
D
redução da alíquota do IOF.
E
cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança.
As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças.
C
Certo
E
Errado
__O art. 14 da LRF dispõe sobre a renúncia da receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa em que TODOS os itens citados são renúncia de receita.
A
Anistia, remissão e subsídio.
B
Crédito presumido, majoração e subsídio.
C
Anistia, remissão e majoração.
D
Crédito presumido, subsídio e isenção de caráter geral.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101 de 2.000, analise as afirmativas a seguir.
I. Na renúncia de receita, dentre os pontos a serem observados, está a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. As despesas com pessoal da União não poderão exceder 60% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídica, desde que de forma indireta, deve atender somente as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o item I está de acordo com a mencionada legislação
B
Somente o item II está de acordo com a mencionada legislação
C
Somente os itens I e III estão de acordo com a mencionada legislação
D
Somente os itens I e II estão de acordo com a mencionada legislação
Sobre a renúncia de receita, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes.
B
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C
O anexo da lei de diretrizes orçamentárias não necessita conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
A renúncia de receita se aplica no caso de cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é INCORRETO afirmar:
A
Empresa controlada é definida como sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
C
A Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
E
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos praticados no mercado, cuja concessão aos tomadores ficará condicionada à manutenção dos contratos de trabalho vigentes. Tal programa será suportado com a transferência de recursos do Tesouro a instituições financeiras credenciadas, destinados à equalização de juros. Referida ação estatal,
A
embora caracterize subvenção social, prescinde de autorização legal específica em face de seu caráter geral e da presença de contrapartida pelos beneficiários, não se equiparando a benefício fiscal.
B
caracteriza renúncia de receita financeiro-tributária, devendo ser acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita de impostos em igual montante dos recursos públicos alocados ao programa.
C
não configura benefício financeiro fiscal, em razão da exigência de contrapartida pelos beneficiários, podendo, contudo, caracterizar despesa equiparada a operação de crédito em razão de envolver compromisso financeiro que extrapola o exercício orçamentário.
D
configura concessão de benefício de natureza financeira que pressupõe autorização legal, devendo ser computado no demonstrativo regionalizado do impacto sobre receitas e despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual, o qual contempla, também, benefícios tributários.
E
não caracteriza benefício fiscal, de natureza financeira ou tributária, mas sim subvenção econômica, sendo a modalidade pretendida vedada por envolver intermediação com instituições financeiras privadas.
Em relação à renúncia da receita e à disponibilidade de caixa, é correto afirmar que
A
as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas no banco central ou em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei ordinária.
B
as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem a Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
C
é permitida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
D
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no mês em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
E
a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, excetuando-se a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
De acordo com a norma existente, pode-se afirmar corretamente sobre receita pública:
A
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
A renúncia de receita prevista na Lei Complementar 101/2000 também se aplica às alterações de alíquotas dos impostos previstos no artigo 153 da Constituição da República.
Assinale abaixo a alternativa que não trata de modalidade de renúncia de receita orçamentária.
A
Anistia
B
Imunidade
C
Crédito presumido
D
Remissão
A concessão a ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
A
estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
B
obrigatoriamente estabelecer prazo de vigência da medida concedida, nunca ultrapassando dois exercícios.
C
metas de cumprimento com base em estudo técnico elaborado pela entidade beneficiada.
D
anexo de riscos ficais, caso as medidas compensatórias não alcancem os objetivos previamente estabelecidos nas medidas reconhecidas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Tesoureiro - 2021
São considerados renúncia da receita pública, EXCETO:
A
Concessão de isenção em caráter não geral.
B
Crédito presumido.
C
Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
D
Alteração da alíquota do IPI.
Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.
O benefício concedido pode ser considerado
A
ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.
B
legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.
C
ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.
D
legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.
E
ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a “responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”. O Art. 165, § 6º, da Constituição Federal dispõe que “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. No que diz respeito à renúncia de receitas, aliás, ganham relevo as medidas de compensação. Observada a LRF, é correto afirmar que:
A
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado por Anexo de Metas Fiscais que conterá, inclusive, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
B
O projeto de lei orçamentária anual também será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, mas não precisa conter reserva de contingência destinada a atender riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, além de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, depende tanto da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, como, também e necessariamente, de estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa, ainda que temporários, dispensando-se dessa compensação o aumento de despesa decorrente da concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação, da expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e do reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
E
A lei de responsabilidade fiscal limita-se a proibir a renúncia de receita, razão pela qual não a disciplina.
Leia os itens e indique a alternativa verdadeira:
I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II- A concessão, ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, ou contribuição.
III- A criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV- Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência
A
É correto o que se apresenta apenas nos itens II, III e IV.
B
É correto o que se apresenta apenas nos itens I, III e IV.
C
É correto o que se apresenta apenas nos itens II e IV.
D
É correto o que se apresenta em todos os itens.
De acordo com a Lei Complementar n°. 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender a uma série de requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um dos requisitos.
A
Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
B
Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
C
Estar demonstrado, pelo proponente, que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
D
Estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:
A
Anistia.
B
Crédito Presumido.
C
Isenção em Caráter Geral.
D
Remissão.
E
Subsídio.
Gerar simulado