Em relação à renúncia da receita e à disponibilidade de...

as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas no banco central ou em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei ordinária.

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem a Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

é permitida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no mês em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, excetuando-se a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.