Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

a anistia, a remissão e o crédito presumido.

a remissão e a alteração de alíquota do imposto de importação.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e o subsídio.

o crédito presumido e a alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e a isenção em caráter não geral.

Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais.

A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio.

Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

Certo

Errado

consiste no perdão da dívida.

corresponde ao direito a ressarcimento de tributo pago a maior.

é o perdão da multa.

objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

representa a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

As informações propriamente ditas sobre as renúncias contabilizadas após a arrecadação ficam registradas somente em contas de natureza orçamentária.

O crédito presumido visa equalizar para a autoridade fiscal os efeitos da compensação tributária decorrente de arrecadação de impostos não cumulativos, sendo considerada capciosa a renúncia, já que o único prejudicado é o contribuinte, uma vez que o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

No levantamento do montante de receitas não arrecadadas, é utilizada a metodologia da dedução de receita, em que se efetua o registro contábil na conta receita (natureza patrimonial) objeto da renúncia, em contrapartida com uma conta de redução de receita (conta redutora de receita).

O responsável pelo controle orçamentário da receita e por sua respectiva dedução, bem como pelo controle patrimonial, deve desconsiderar, ao baixar eventuais ativos já constituídos, o fluxo de caixa do crédito tributário referente ao perdão (remissão) da multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.

Está de acordo com as normas técnicas e legais a renúncia de receita que não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

obtenção de empréstimo por meio de operação de crédito;

excesso de arrecadação devido ao combate à sonegação;

alienação de bens com superávit;

majoração ou criação de tributo;

excesso de arrecadação devido ao crescimento da atividade econômica.

geração de despesa.

cancelamento de receita.

antecipação de receita.

renúncia de receita.

recondução de limites.

parcelamento de débito.

concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública.

remissão e a isenção de tributos em caráter geral.

concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu

A remissão é a espécie mais usual de renúncia e define -se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial

A isenção é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber

O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado nas operações futuras e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria

O Art. 2º estabelece a União, cada Estado, o Distrito Federal, cada Município e as Assembleias Legislativas como entes da Federação.

A reestimativa de receita, por parte do poder legislativo, será permitida somente nos casos de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

Em relação às operações de crédito, o art. 34 dessa lei complementar autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, de acordo com o artigo 14, está vedada para todos os entes da Federação.

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza não tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva iniciar sua vigência.

Deve estar acompanhada de medidas de compensação, no ano inicial, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que Implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

subsídio.

remissão.

crédito presumido.

anistia.

concessão de isenção em caráter não geral.

extemporâneo.

presumido.

provisório.

majorado.

especial.

Remissão.

Crédito presumido.

Subsídio.

Anistia.

Concessão de isenção.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, imunidade, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Apenas a afirmação I está correta.

Apenas as afirmações I e Il estão corretas.

Apenas as afirmações I, Il e IV estão corretas.

As afirmações I, Il, Ile IV estão corretas.

Verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo legal.

Falso, pois a remissão não configura renúncia de receita.

Falso, pois rendimentos negativos não configuram renúncia de receita.

Falso, pois a redução de alíquota não configura renúncia de receita.

reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

renúncia de receita não se aplica às alterações das alíquotas dos seguintes impostos: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, apenas, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.