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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
A
Ofício do Prefeito, com anuência do Secretário de Finanças;
B
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
C
Ato administrativo legítimo;
D
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício.
Pergunta com base na Lei 101/2000
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
A
A alternativa I está incorreta
B
A alternativa II está incorreta
C
As alternativas I e II estão incorretas
D
As alternativas I e II estão corretas
Uma das condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal à renúncia de receita é estar acompanhada de medida de compensação consistente em redução de despesa.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)- estabelece condições para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do tema, a espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei, a exemplo do alto custo não compensável com a quantia em cobrança, é o(a):
A
Isenção.
B
Remissão.
C
Subsídio.
D
Anistia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta um tipo de renúncia, conforme tratada na referida lei.
A
Perdão de dívida.
B
Majoração de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
C
Crédito real.
D
Concessão de isenção em caráter não geral.
Ano:
2022
A denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pela Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.
Levando em conta as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Em relação à renúncia de receita, esta compreende, dentre outros, a anistia, a remissão e o subsídio.
B
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. Essa diretriz se aplica às alterações das alíquotas de todos os impostos brasileiros.
C
A renúncia compreende o crédito presumido e o subsídio, mas não pode ser realizada por meio de concessão de isenção em caráter não geral por força do princípio da isonomia tributária.
D
Não é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, já que não é possível prever nem estipular, de antemão, a arrecadação de impostos e tributos em geral.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas. Entretanto, esse aumento de receita não pode ser implementado mediante a ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, em virtude do princípio da legalidade tributária estrita.
O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Em relação às espécies de renúncia da receita, uma é descrita da seguinte forma: ___________________ é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário, na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por esse anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
A renegociação
B
A anistia
C
A remissão
D
O crédito presumido
E
A isenção
A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:
A
de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado
B
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
C
de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido
D
de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação
Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:
A
crédito presumido, remissão, isenção em caráter geral e modificação de base de cálculo.
B
isenção em caráter geral, anistia, remissão e crédito presumido.
C
anistia, modificação de base de cálculo e isenção em caráter geral.
D
alteração de alíquota, redução da base de cálculo e remissão.
E
remissão, alteração de alíquota, isenção em caráter geral e crédito presumido.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Contábil do Controle Interno Municipal - 2022
Assinale a alternativa correta sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas de Pessoal".
B
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C
Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
O benefício concedido pela União que deve ser enquadrado como renúncia de receita é
A
redução da alíquota do imposto de importação de um produto estrangeiro específico.
B
concessão de incentivos fiscais.
C
cancelamento de débito de contribuinte cujo montante apresenta-se inferior ao respectivo custo de cobrança.
D
concessão de crédito presumido.
E
concessão de isenção em caráter geral.
A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.
C
Certo
E
Errado
A renúncia da receita que consiste no perdão da multa é chamada de:
A
Subsídio.
B
Anistia.
C
Remissão.
D
Crédito presumido.
E
Concessão de isenção em caráter não geral.
Com relação à administração da receita pública, assinale a alternativa correta, segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal:
(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000, art. 12)
A
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e conter especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
A Lei 101/00, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata da renúncia de receita, e estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro anos seguintes.
II. A estimativa do impacto orçamentário deve evidenciar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Se a renúncia da receita não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, esta renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de quatro anos, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II e III apenas
C
II e IV apenas
D
I, II, III e IV
A renúncia de receita que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, é chamada de:
-
Fonte: Bibliografia: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. P. 65 e LC 101.
A
Anistia.
B
Crédito presumido.
C
Concessão de isenção.
D
Alteração de alíquota.
E
Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
A
as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.
B
o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
D
a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.
E
para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.
Os incentivos concedidos a setores produtivos muitas vezes envolvem a concessão de linhas de crédito com juros subsidiados mediante alocação de recursos do orçamento público e, em outras, a efetiva redução da carga tributária, com medidas de renúncia fiscal. A respeito de tais situações é relevante notar que,
A
embora ambas precisem ser compensadas com redução de despesas ou aumento de receitas, de forma a neutralizar o impacto nas metas de resultados fiscais, apenas a renúncia fiscal demanda neutralização de impacto para exercícios futuros.
B
em se tratando de renúncia fiscal, quando considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e, desde que não afete as metas de resultados fiscais, poderá ser implementada independentemente de prévia medida compensatória.
C
em se tratando de benefícios financeiros fiscais, tais como o subsídio de juros, é imprescindível a prévia compensação, exclusivamente mediante redução de despesas.
D
diversamente do que ocorre com os incentivos creditícios ou financeiros, que podem ser seletivos, as medidas de renúncia fiscal somente podem ser adotadas em caráter geral, razão pela qual são expurgadas do cálculo das metas fiscais.
E
ambas precisam de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas em se tratando de renúncia fiscal é necessário, adicionalmente, a inclusão do impacto correspondente no anexo de riscos fiscais, salvo se adotada medida compensatória.
Marque a opção que NÃO compreende a renúncia da receita.
A
Remissão
B
Subsídio
C
Concessão de isenção em caráter geral
D
Anistia
E
Crédito presumido
Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.
A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:
A
anistia;
B
compensação;
C
isenção;
D
incentivo;
E
subsídio.
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