Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita

Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), considerar-se-á renúncia de receita:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

No âmbito da Administração Pública, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as seguintes situações:

I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

III. Renúncia de receita orçamentária.

Está(ão) CORRETO(S):

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita pelo ente público deverá atender determinadas condições. Analise as sentenças abaixo, considerando as condições elencadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e responda:

I – Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;

II – Deverá conter demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

III – Deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, diminuição ou extinção de tributo ou contribuição;

Está correto o que se afirma em:

Sobre as espécies de renúncia de receita, podemos afirmar que o crédito presumido:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Sobre a responsabilidade fiscal, é correto o que se afirma em:

Considerando-se os controles de receitas e despesas públicas e as questões de orçamento, analisar os itens abaixo:

I. Suponha que, no ano de 2022, último ano de mandato do governador de um determinado Estado, foi verificado que, ao final do primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal deste Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, pode-se afirmar que o referido Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

II. A Procuradoria-Geral e a Secretaria de Finanças de um determinado Estado, após as cabíveis análises técnicas, manifestaram-se pela inviabilidade da cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual, uma vez que os custos dessa cobrança ultrapassavam, significativamente, os próprios valores dos créditos a serem cobrados. Nesse caso, se fosse acatada a orientação e procedido o cancelamento destes débitos, cujo valor total era inferior aos custos da cobrança, pode-se afirmar que, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida não se classifica como renúncia de receita pública.

III. Para os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida do ente.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a renúncia de receita orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101/00, a espécie que define, dentre outros aspectos, o perdão da dívida em determinadas circunstâncias previstas na lei (a exemplo da probabilidade de não receber a receita) recebe o nome de:

A proposta de concessão de benefícios de natureza tributária que impliquem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo, devendo conter, entre outros elementos, a memória de cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da estimativa e compensação da renúncia de receita.

Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário considerar que a renúncia de receita:

NÃO se trata de uma renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito de renúncia de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o conteúdo da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outros, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve constar o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) Transferência obrigatória é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

( ) A renúncia da receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

Assinale a sequência correta.

Afirma a Lei complementar 101/2000 que, dentre outros pontos, a ampliação de incentivo de natureza tributária, de onde ocorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, também compreendendo uma determinada quantidade de exercícios posteriores, qual(is) seja(m):

Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica, concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que, comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção, realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte, atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas Fiscais.

Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:

Em um estado da Federação, foi aprovada lei estadual concedendo benefício fiscal a determinado grupo de empresas.

Com base nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a LRF acerca da renúncia de receita, assinale a opção correta.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cancelamento de despesa é uma das medidas de compensação à renúncia de receita, e o aumento da receita pelo crescimento econômico é uma das medidas de compensação ao aumento da despesa.

Determinado Governador do Estado, após estudos de sua equipe econômica, entendeu por conceder benefício de natureza tributária decorrente de renúncia de receita. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de concessão deve estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, pelo menos, de:

A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes.

A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.