No âmbito da Administração Pública, salvo a existência de...
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No âmbito da Administração Pública, salvo a existência de...

No âmbito da Administração Pública, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as seguintes situações:


I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

III. Renúncia de receita orçamentária.


Está(ão) CORRETO(S):


A

Somente os itens I e II.


B

Somente os itens I e III.


C

Somente os itens II e III.


D

Nenhum dos itens.


E

Todos os itens.