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No âmbito da Administração Pública, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as seguintes situações:
I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).
II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
III. Renúncia de receita orçamentária.
Está(ão) CORRETO(S):
Somente os itens I e II.
Somente os itens I e III.
Somente os itens II e III.
Nenhum dos itens.
Todos os itens.