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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exemplo, por meio de incremento de alíquotas tributárias ou da criação de novos tributos.
C
Certo
E
Errado
O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção em caráter não geral de determinado imposto de competência do ente. Sabendo que essa renúncia de receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
A concessão não poderá ser feita, pois a lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a concessão de isenção não geral.
B
A concessão da isenção deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, no período da estimativa de impacto financeiro, por meio da redução da despesa ou do aumento de receita.
C
A concessão da isenção deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, no período da estimativa de impacto financeiro, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
A concessão não poderá ser feita, pois não há previsão na lei orçamentária anual. No caso, o Prefeito deve incluir a estimativa dessa isenção no projeto de lei orçamentária do ano posterior, considerando o ano em que deva entrar em vigência o benefício e nos dois subsequentes.
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta quanto à renúncia de receita:
A
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
B
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput do artigo 14 decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
E
O disposto no artigo 14 não se aplica às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Assinale a alternativa que descreve o conceito do tipo de renúncia de receita orçamentária denominada anistia.
A
Dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido, quando o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia.
B
Perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, probabilidade de não receber.
C
Perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
D
Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
Acerca de operações de renúncia de receita, é CORRETO afirmar que:
A
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, necessariamente, de medidas de compensação.
B
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, alternativamente, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de compensação.
C
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.
D
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias.
E
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, com vigência apenas no exercício ao da publicação da medida.
Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
créditos ordinários.
B
manutenção de alíquotas.
C
remissão.
D
receita financeira com juros abaixo da inflação.
E
receita de serviços.
Uma entidade teve um dos veículos de sua frota destruído em um sinistro. Após a devida avaliação pela seguradora, a entidade foi notificada de que fazia jus à indenização conforme cláusulas da apólice de seguro.
Nesse contexto, a receita da indenização recebida da seguradora:
A
apresenta efeito nulo na apuração das receitas primárias;
B
deve ser aplicada apenas para reposição do veículo destruído;
C
deve ser destinada à cobertura de passivos contingentes;
D
pode ser aplicada em despesas correntes ou de capital;
E
tem natureza de receita extraorçamentária.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
Certo
E
Errado
Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálculo, que nem sempre logram o objetivo de adequação da carga tributária ao perfil socioeconômico do país. Por representarem efetiva renúncia de receita, tais benefícios estão sujeitos a regras de concessão, dados os seus impactos nas finanças públicas.
Nesse sentido, a concessão de um benefício fiscal, por meio da redução da alíquota de um tributo, por um período de três anos, para incentivar o desenvolvimento de um ramo da indústria, deve atender, entre outras, à seguinte condição:
A
poder ser compensado com recursos de reserva de contingência.
B
ser considerado nas diretrizes do plano plurianual em vigor.
C
ter suas medidas de compensação definidas na LOA.
D
reduzir o déficit nominal no exercício de concessão e nos dois seguintes.
E
não ser concedido em exercício financeiro com déficit fiscal primário.
A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serão adotadas.
C
Certo
E
Errado
O que é renúncia de receita no contexto do direito financeiro?
A
É a decisão do governo de não arrecadar certas receitas legais para incentivar atividades econômicas específicas.
B
A incapacidade do governo de coletar receitas devido à evasão fiscal.
C
Uma política que proíbe a arrecadação de impostos sobre produtos essenciais.
D
A redução temporária de tributos como medida emergencial para crises econômicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de receberem transferências voluntárias, caso não instituam e cobrem todos os impostos que forem de sua competência. Portanto, qual das alternativas a seguir corresponde ao exemplo de renúncia de receita?
A
Benefícios concedidos em caráter geral.
B
Remissão.
C
Dívida ativa.
D
Receita de capital.
E
Receita patrimonial.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é permitida a renúncia de receita mediante isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de tributos com prazo de vigência não superior a cinco anos. Essa medida busca incentivar determinados setores econômicos sem comprometer a saúde financeira do Estado, garantindo um equilíbrio entre os incentivos fiscais e a manutenção da receita pública.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento contábil padrão a ser utilizado para as situações elencadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.
B
Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
C
Renúncia de receita orçamentária.
D
existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos como dedução de receita.
E
Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Estado de Tocantins.
De acordo com a Lei n.º 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta considerando a renúncia de receita.
A
A renúncia compreende somente a anistia e a remissão.
B
A renúncia compreende somente a remissão e o subsídio.
C
A renúncia compreende, não só, mas também, o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter não geral.
D
A alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições não são compreendidas pela renúncia.
E
A renúncia compreende somente a concessão de isenção em caráter geral.
No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária. Sobre este assunto, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).
II - Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
III - Renúncia de receita orçamentária.
Sobre os itens acima é correto afirmar:
A
Os itens I, II e III estão corretos;
B
Apenas os itens I e II estão corretos;
C
Apenas os itens I e III estão corretos;
D
Apenas o item II está correto.
Leia o fragmento a seguir.
A ______ é uma forma de concessão de benefícios fiscais, como isenções, reduções de alíquotas ou créditos presumidos, que resultam em uma diminuição da arrecadação prevista, devendo ser acompanhada de uma ______ indicando as medidas de compensação para evitar impactos negativos no equilíbrio orçamentário e financeiro, conforme estabelecido pela ______.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento.
A
renúncia de receitas – justificativa técnica – Constituição Federal.
B
renúncia de receitas – estimativa de impacto orçamentário – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
C
renúncia de receitas – estimativa de impacto orçamentário – Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
subvenção econômica – análise de viabilidade – Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
isenção fiscal – declaração de objetivos – Plano Plurianual.
Em um exercício, o Estado do Paraná renunciou a uma receita por meio da dispensa legal do débito tributário devido por uma entidade.
Essa espécie de renúncia de receita é denominada
A
anistia.
B
subsídio.
C
isenção.
D
remissão.
E
crédito presumido.
Assinale a alternativa incorreta quanto à renúncia de receita:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
B
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C
Não se considera renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só pode ser feita mediante lei específica.
E
A renúncia está associada ao aspecto da receita, e não da despesa.
As receitas públicas só podem ser utilizadas no exercício financeiro em que foram arrecadadas, sendo vedado o uso de receitas de um exercício para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado