No âmbito da administração pública, a dedução de receita...

No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária. Sobre este assunto, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

II - Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

III - Renúncia de receita orçamentária.

Sobre os itens acima é correto afirmar: