Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálculo, que nem sempre logram o objetivo de adequação da carga tributária ao perfil socioeconômico do país. Por representarem efetiva renúncia de receita, tais benefícios estão sujeitos a regras de concessão, dados os seus impactos nas finanças públicas.
Nesse sentido, a concessão de um benefício fiscal, por meio da redução da alíquota de um tributo, por um período de três anos, para incentivar o desenvolvimento de um ramo da indústria, deve atender, entre outras, à seguinte condição:
poder ser compensado com recursos de reserva de contingência.
ser considerado nas diretrizes do plano plurianual em vigor.
ter suas medidas de compensação definidas na LOA.
reduzir o déficit nominal no exercício de concessão e nos dois seguintes.
não ser concedido em exercício financeiro com déficit fiscal primário.